Legislação

Decreto 12.194, de 20/09/2024

Art.
Art. 1º

- Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades - TIC Eixo Norte, que conectará os Municípios de São Paulo, Jundiaí e Campinas, no Estado de São Paulo.

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