Legislação
Decreto 12.198, de 24/09/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam instituídas a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados - IND, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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