Legislação
Decreto 12.201, de 26/09/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 04.362.624/0001-00, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 670, de 7/10/2009, para explorar, pelo período de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, em razão do não pagamento da primeira parcela do valor da oferta, o que configurou descumprimento de regra do edital.
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