Legislação
Decreto 12.201, de 26/09/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o Decreto de 13/06/2008, que outorga concessão à Rádio Vera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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