Legislação
Decreto 12.204, de 30/09/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e nos art. 69, § 2º, art. 70 e art. 71 da Lei 14.791, de 29/12/2023, DECRETA: [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º. Lei 14.791/2023, art. 69. Lei 14.791/2023, art. 70. Lei 14.791/2023, art. 71.]]
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