Legislação
Decreto 12.212, de 08/10/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os itens 1 e 2 da alínea [c] do inciso IV do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 11.492, de 17/04/2023. [[Decreto 11.492/2023, art. 2º.]]
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