Legislação
Decreto 12.224, de 14/10/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o Decreto de 13/06/2008, que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
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