Legislação
Decreto 12.226, de 18/10/2024
Art. 5º
Art. 5º
- O efeito do afastamento da qualificação continuará vigente enquanto verificada a manutenção de investimento no País nos termos do disposto neste Decreto e previsto na decisão de que trata o art. 3º, § 3º. [[Decreto 12.226/2024, art. 3º.]]
§ 1º - O Banco Central do Brasil encaminhará ao Ministério da Fazenda relatórios periódicos conclusivos sobre a realização dos investimentos de que trata este Decreto, para análise pelas áreas competentes.
§ 2º - O afastamento da qualificação será revisto ao final do prazo pactuado para o investimento, nos termos do disposto no art. 2º, parágrafo único. [[Decreto 12.226/2024, art. 2º.]]
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