Legislação
Decreto 12.228, de 22/10/2024
Art. 0º
Administrativo. Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, caput, V, e § 2º a § 5º, da Lei 8.629, de 25/02/1993, DECRETA: [[Lei 8.629/1993, art. 17.]]
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