Legislação
Decreto 12.228, de 22/10/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Aos créditos de instalação na modalidade fomento, autorizados por este Decreto, será aplicada taxa efetiva de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano, desde a data da sua concessão até a data do vencimento, observadas as seguintes condições específicas:
I - reembolso - em parcela única, com vencimento no prazo de três anos, contado da data de liberação do crédito; e
II - rebate para liquidação - 96% (noventa e seis por cento) sobre o saldo devedor atualizado na forma prevista no caput para as liquidações efetuadas até o vencimento ou conforme outro prazo estabelecido em ato do Presidente do Incra, caso o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento por motivo não imputável ao beneficiário.
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