Legislação
Decreto 12.230, de 25/10/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica autorizada a transferida direta da concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 79.135.760/0001-66, para a TV Cataratas Ltda., entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o 80.830.334/0001-21, conforme o disposto no Decreto 70.814, de 7/07/1972, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
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