Legislação
Decreto 12.257, de 22/11/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/11/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa
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