Legislação
Decreto 12.261, de 29/11/2024
Art. 14
Art. 14
- A Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos supervisionará as atividades da CEEXT e editará orientações normativas sobre:
I - os procedimentos para a apresentação do termo de opção, seu processamento, julgamento e enquadramento;
II - os documentos necessários à comprovação do vínculo mantido com os ex-Territórios, com os Estados e com os Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, pela Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, pela Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, e pela Lei 13.681, de 18/06/2018; e
III - outras hipóteses em que forem suscitadas dúvidas procedimentais relativas às competências da CEEXT.
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