Legislação
Decreto 12.261, de 29/11/2024
Art. 2º
Art. 2º
- A CEEXT tem a seguinte estrutura:
I - um Gabinete;
II - três Câmaras de Julgamento, uma para cada ex-Território;
III - uma Câmara de Reenquadramento;
IV - uma Câmara Recursal; e
V - uma Unidade de Ações Judiciais.
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