Legislação
Decreto 12.261, de 29/11/2024
Art. 20
Art. 20
- Ficam remanejados da CEEXT para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:
I - um CCE 1.13;
II - um CCE 1.06; e
III - um CCE 1.05.
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