Legislação
Decreto 12.261, de 29/11/2024
Art. 6º
Art. 6º
- À Câmara Recursal da CEEXT compete analisar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras de Julgamento e da Câmara de Reenquadramento, observados os prazos e os procedimentos de que trata a Lei 9.784, de 29/01/1999, e demais normas aplicáveis.
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