Legislação
Decreto 12.265, de 29/11/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Macacos, localizados no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, com área de três mil, duzentos e dezesseis hectares, oitenta e dois ares e oitenta e dois centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 229, de 20/11/2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/PI 54380.003205/2005-61 do Incra.
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