Legislação
Decreto 12.267, de 29/11/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Marobá dos Teixeira, localizados no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais, com área de três mil e setenta e cinco hectares, dez ares e sessenta e um centiares, reconhecida e declarada pela Portaria 1.123, de 5/07/2018, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/MG 54170.000671/2009-94 do Incra.
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