Legislação
Decreto 12.278, de 29/11/2024
Art. 14
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 14- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/11/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Anielle Francisco da Silva - Enrique Ricardo Lewandowski
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