Legislação
Decreto 12.279, de 29/11/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.927, de 22/02/2024:
I - a alínea [h] do inciso II do caput do art. 9º; e [[Decreto 11.927/2024, art. 9º.]]
II - o § 4º do art. 13. [[Decreto 11.927/2024, art. 13.]]
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