Legislação
Decreto 12.280, de 29/11/2024
Art. 2º
Art. 2º
- As empresas estatais federais a que se refere o art. 1º revisarão a programação e a distribuição mensal do PDG relacionada e encaminharão aos respectivos Ministérios supervisores, até 25/02/2025, pelo Sistema de Informação das Estatais - Siest, as propostas de reprogramação acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas. [[Decreto 12.280/2024, art. 1º.]]
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