Legislação
Decreto 12.281, de 29/11/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o art. 16 do Decreto 7.485, de 18/05/2011; e [[Decreto 7.485/2011, art. 16.]]
II - o art. 3º do Decreto 8.259, de 29/05/2014, na parte em que altera o § 2º do art. 6º do Decreto 7.312, de 22/09/2010. [[Decreto 8.259/2014, art. 3º. Decreto 7.312/2010, art. 6º.]]
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