Legislação
Decreto 12.282, de 29/11/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Compete ao Ministério das Comunicações:
I - definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequências; e
II - estabelecer as diretrizes para o remanejamento e a destinação do saldo de recursos remanescentes referentes aos compromissos de que trata o art. 1º. [[Decreto 12.282/2024, art. 1º.]]
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