Legislação
Decreto 12.282, de 29/11/2024
Art. 5º
Art. 5º
- As disposições previstas neste Decreto aplicam-se inclusive aos leilões de autorização para o uso de radiofrequências já realizados.
Parágrafo único - Este Decreto não altera os direitos e as obrigações das vencedoras dos leilões de que trata o caput.
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