Legislação
Decreto 12.283, de 29/11/2024
Art. 0º
Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, firmado em Nairóbi, Quênia, em 6/07/2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação foi firmado em Nairóbi, Quênia, em 6/07/2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 6, de 30/03/2023;
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26/04/2023, nos termos de seu Artigo X; DECRETA:
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