Legislação
Decreto 12.285, de 29/11/2024
Art. 7º
Art. 7º
- As normas técnicas para a certificação por meio do Selo Amazônia serão elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 1º - As normas técnicas observarão as diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Selo Amazônia.
§ 2º - Poderão ser editadas normas técnicas específicas por:
I - serviço ou produto; ou
II - família de serviços ou produtos.
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