Legislação
Decreto 12.287, de 03/12/2024
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Iraja Rezende de Lacerda - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Camilo Sobreira de Santana - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
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