Legislação
Decreto 12.291, de 04/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica autorizada a nomeação de quinhentos e vinte candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria SEDDG/ME 5.348, de 10/06/2022, publicada no Diário Oficial da União 111, de 13/06/2022, e regido pelo Edital 1/2022-RFB, de 2/12/2022, publicado no Diário Oficial da União 227, de 5/12/2022, conforme especificado no Anexo.
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