Legislação
Decreto 12.292, de 05/12/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
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