Legislação
Decreto 12.293, de 06/12/2024
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei 12.462, de 4/08/2011, DECRETA: [[Lei 12.462/2011, art. 63.]]
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