Legislação
Decreto 12.302, de 09/12/2024
- São objetivos do Sisest:
I - aprimorar a organização das atividades de supervisão ministerial e de coordenação da governança das empresas estatais federais;
II - constituir rede colaborativa com vistas a desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade na supervisão ministerial da governança das empresas estatais federais;
III - estimular ações e políticas para o aprimoramento e o fortalecimento institucional e da governança das empresas estatais federais;
IV - facilitar os trâmites documentais e a disponibilização de informações sobre as empresas estatais federais; e
V - monitorar a realização dos objetivos estabelecidos nos atos de constituição das empresas estatais federais e a harmonização de suas atividades às políticas públicas, com vistas à geração de valor para a sociedade.
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