Legislação
Decreto 12.302, de 09/12/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Compete às empresas estatais, no âmbito do Sisest:
I - cumprir as orientações procedimentais expedidas pelo órgão central do Sisest; e
II - fornecer ao órgão central e aos órgãos setoriais as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação de sua atuação.
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