Legislação
Decreto 12.303, de 09/12/2024
Art. 2º
Art. 2º
- O Inova compreenderá medidas destinadas a fortalecer estruturas e capacidades do Poder Executivo federal e das empresas estatais federais necessárias ao cumprimento dos objetivos para os quais essas empresas foram criadas.
Parágrafo único - As medidas de que trata o caput contribuirão para:
I - o desenvolvimento nacional sustentável e a redução das desigualdades sociais e regionais;
II - a eficiência econômica e a competitividade;
III - o aumento da produtividade;
IV - a soberania nacional;
V - o fortalecimento das atividades de pesquisa e inovação; e
VI - a prestação de serviços públicos com qualidade e amplo acesso, quando for o caso.
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