Legislação
Decreto 12.303, de 09/12/2024
Art. 7º
Art. 7º
- O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos editará normas complementares a este Decreto, para dispor sobre:
I - a tipologia do ato formal que identifica a inserção de uma ação ou a adesão de uma empresa estatal federal no âmbito do Inova;
II - as diretrizes para a elaboração e a aprovação de planos de ação e relatórios de atividades;
III - os mecanismos de monitoramento e avaliação das ações do Inova;
IV - as regras para transparência e prestação de contas; e
V - outros assuntos necessários à execução do disposto neste Decreto.
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