Legislação
Decreto 12.307, de 11/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Os valores da taxa de autorização de que trata o art. 50, § 1º, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, passam a vigorar na forma do Anexo. [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 50.]]
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