Legislação
Decreto 12.307, de 11/12/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor em 01/01/2025.
Vigência em 01/01/2025
Brasília, 11/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;