Legislação
Decreto 12.308, de 11/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Comitê Interministerial para a Transformação Digital - CITDigital, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e no acompanhamento de políticas públicas destinadas à transformação digital.
Parágrafo único - A Secretaria-Executiva do CITDigital será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.
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