Legislação
Decreto 12.308, de 11/12/2024
Art. 9º
Art. 9º
- São Câmaras Técnicas do CITDigital:
I - Transformação Digital do Estado, coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
II - Economia Digital, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
III - Cidadania Digital e Democracia, coordenada pela Casa Civil.
Parágrafo único - A composição das Câmaras Técnicas será estabelecida em ato do Coordenador do Comitê Executivo.
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