Legislação
Decreto 12.309, de 13/12/2024
Art. 10
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Rui Costa dos Santos
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