Legislação
Decreto 12.312, de 16/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 11.520, de 18/09/2007, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Avaliação e a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram compulsoriamente submetidas, até 31/12/1986, a internação em hospitais-colônia ou a isolamento domiciliar ou em seringais e às filhas e aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes.
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