Legislação
Decreto 12.312, de 16/12/2024
Art. 17
Art. 17
- As atividades da Comissão Interministerial de Avaliação serão custeadas por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente ao orçamento dos órgãos participantes, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos.
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