Legislação
Decreto 12.312, de 16/12/2024
Art. 4º
Art. 4º
- A Comissão Interministerial de Avaliação é composta por três representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, dos quais um a coordenará;
II - Ministério da Saúde;
III - Ministério da Previdência Social; e
IV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º - Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Os membros da Comissão e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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