Legislação
Decreto 12.317, de 18/12/2024
Art. 0º
(Vigência em 20/12/2024. Veja o Decreto 12.317/2024, art. 8º). Administrativo. Cria a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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