Legislação
Decreto 12.318, de 18/12/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 30/12/2024.
Vigência em 30/12/2024
Brasília, 18/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - André Carlos Alves de Paula Filho
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