Legislação
Decreto 12.321, de 18/12/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento e os atos de nomeação ou designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput. [[Decreto 12.321/2024, art. 1º.]]
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