Legislação
Decreto 12.322, de 19/12/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 30/12/2024.
Vigência em 30/12/2024
Brasília, 19/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Esther Dweck
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