Legislação
Decreto 12.323, de 19/12/2024
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, DECRETA: [[Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 55.]]
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