Legislação
Decreto 12.326, de 19/12/2024
- Aos fóruns de diálogo compete:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II - debater aspectos remuneratórios das carreiras que compõem os fóruns; e
III - elaborar, por iniciativa própria ou quando demandado, estudos que subsidiem e amparem as propostas apresentadas.
Da composição do fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
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