Legislação
Decreto 12.331, de 20/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica autorizada a nomeação de trezentos candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, autorizado pela Portaria SEDGG/ME 5.315, de 10/06/2022, publicada no Diário Oficial da União 111, de 13/06/2022, e regido pelo Edital 1-INSS, de 12/09/2022, publicado no Diário Oficial da União 176, de 15/09/2022.
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