Legislação
Decreto 12.336, de 20/12/2024
Art. 2º
Art. 2º
- São princípios do Propesc:
I - o desenvolvimento ambiental, social, econômico e cultural da cadeia produtiva da pesca;
II - a gestão sustentável dos recursos pesqueiros; e
III - a ampliação do acesso às políticas públicas e ao crédito.
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